AREsp 2730108 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o advogado subscritor não possuía procuração, tendo sido oportunizada a regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, porém a parte não cumpriu a exigência no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do apelo nobre.
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- Parties
- Agravante: ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação
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Parties
ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO DE JESUS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Tribunal a Quo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente (manifestou Se)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração
- 2 incidência da Súmula 115/STJ diante de inércia na regularização da representação
- 3 aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC quanto à oportunidade para juntada de procuração
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o advogado subscritor não possuía procuração, tendo sido oportunizada a regularização nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, porém a parte não cumpriu a exigência no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do apelo nobre.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO DE JESUS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5092302-46.2021.8.09.0051 (fls. 353/359). No recurso especial, a defesa alegou, em síntese, violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal e dos arts. 33, 59 e 68 do Código Penal (fls. 363/381). Inadmitido o recurso na origem (fls. 446/447), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 455/472). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 513/516). É o relatório. O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Contudo, o recurso especial não deve ser conhecido em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem, ao examinar o recurso especial interposto, observou que o advogado subscritor do apelo nobre não possuía procuração, e concedeu oportunidade de regularização da representação mediante despacho de fl. 436, publicado no dia 3/7/2024 (fl. 438). No dia 12/7/2024, a certidão de fl. 439 registrou o decurso do prazo de 5 dias concedido pela Corte local. Todavia, o agravante só veio a promover a juntada aos autos do substabelecimento no dia 15/7/2024 (fl. 443). Diante deste cenário, em que foi dada à parte oportunidade de juntar a procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mas não foi cumprida a exigência no prazo determinado, incide o enunciado da Súmula 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.860.484/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; e AgInt no REsp n. 1.916.182/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. Em razão do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERPOSTOS POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. SÚMULA 115/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.