REsp 2199619 - DECISAO

REsp 2199619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado e a representação processual não foi regularizada: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: HAUER, CORTES, PIAZZETTA & BRITO - ADVOGADOS; Subscrevente Do Recurso: Dr. CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HAUER, CORTES, PIAZZETTA & BRITO - ADVOGADOS

Embargante

Dr. CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

Subscrevente Do Recurso

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da cadeia de representação no momento da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação por procuração emitida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quando não regularizada a representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado e a representação processual não foi regularizada: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)