AREsp 2923574 - DECISAO
Não conhecer do agravo por faltar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito tempestivamente, sendo a petição de regularização (fls. 68/70) protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ;...
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- Parties
- Recorrente: MAURICIO ANDRADE DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties
MAURICIO ANDRADE DE FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Preclusão temporal pela juntada fora do prazo de petição de regularização
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por faltar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito tempestivamente, sendo a petição de regularização (fls. 68/70) protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAURICIO ANDRADE DE FREITAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAURICIO ANDRADE DE FREITAS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 68/70, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA