AREsp 2931692 - DECISAO
O recurso não foi regularmente acompanhado de procuração ou cadeia completa de substabelecimento; houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a situação, de modo que incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...
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- Parties
- Recorrente: NILSON FERNANDES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
NILSON FERNANDES LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 intimação para sanar o vício não atendida
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente acompanhado de procuração ou cadeia completa de substabelecimento; houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a situação, de modo que incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NILSON FERNANDES LOPES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NILSON FERNANDES LOPES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, Dr. SÉRGIO MARCOS PADILHA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA