AREsp 2937682 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2. 2 intimação para saneamento do vício e não atendimento no prazo
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso) e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso haja fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
• Publique-se.