AREsp 2936390 - DECISAO
Havendo irregularidade na representação processual demonstrada pela ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso. Constatada prévia fixação de honorários...
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- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Havendo irregularidade na representação processual demonstrada pela ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se ainda a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Paulo Roberto Vigna. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, limitando-se a apresentar à fl. 675 apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para a sua substabelecente, Dra. Fabiana de Souza Fernandes. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA