REsp 2207194 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso especial
2. 2 possibilidade e limite de regularização posterior da representação (art. 76 do CPC)
3. 3 preclusão temporal para juntada de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a representação processual relativa ao subscritor do recurso não estava demonstrada ao tempo da interposição do recurso especial e a tentativa de regularização posterior juntando instrumento datado após a interposição não supriu o vício, estando a regularização preclusa; assim, não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, aplicando-se arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa