AREsp 2871543 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque o vício de representação processual não foi regularizado tempestivamente: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício por força da preclusão,...

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Parties
Embargante: WALDEMIR GONCALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

WALDEMIR GONCALVES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas pelo embargante
  2. 2 vício de representação processual por ausência de procuração/caixa de substabelecimento
  3. 3 possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque o vício de representação processual não foi regularizado tempestivamente: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício por força da preclusão, impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).