REsp 2209102 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GABRIEL CASTOR MACHADO, MARIA ALCINDA CASTOR DE MELO, NINO VALIANTE à decisão de fl. 451, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Após a decisão de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelos Embargantes (e-STJ fl. 418), foi publicada certidão para saneamento de óbices (e-STJ fl. 440) requerendo a regularização da representação processual. Em estrita observância à determinação, os Recorrentes promoveram a juntada de petição acompanhada de novo instrumento de procuração (e-STJ, fls. 442-444), constando como advogados regularmente constituídos: Marcela Sanches Goldschmidt (OAB/RJ nº 219.613), Emílio Nabas Figueiredo (OAB/RJ nº 124.871), Ricardo Nemer Silva (OAB/RJ nº 164.178), Gabriel Seixas Silva (OAB/SE nº 16.155) e Cecília Galicio (OAB/SP nº 252.775). Não obstante, a decisão embargada (e-STJ, fl. 451) sustenta que não teria havido a juntada de procuração e/ou da cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à Dra. Gabriella Arima de Carvalho, apontando suposta irregularidade na subscrição do recurso. Contudo, tal fundamento revela-se contraditório e materialmente equivocado, uma vez que a referida advogada não praticou qualquer ato processual nos autos do Recurso Especial. Sua menção, portanto, é irrelevante à aferição da regularidade da representação processual efetivamente exercida. .. Com a devida vênia, evidencia-se a necessidade de reforma da decisão embargada, diante da contradição e do erro material veri cados. Cabe a este Egrégio Superior Tribunal da Justiça, enquanto instância de uniformização da interpretação da legislação federal, dirimir controvérsias reais e urgentes, assegurando a efetiva prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais dos jurisdicionados (fls. 457/458). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, Dra. GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto porquanto a procuração juntada à fl. 443 não outorgou poderes à subscritora do recurso. Veja que , ao contrário do alegado pela parte, a subscritora da petição do Recurso Especial é a Dra. Gabriella Arima de Carvalho, titular da certificação digital. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nesta Corte, "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos". (AgRg no REsp 1404615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/8/2015.) Nesse sentido ainda: AgInt no REsp 1711048/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/6/2019; e AgInt no AREsp 1444922/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/9/2019. Ademais, cabe destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça. Nesse sentido ainda: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 115 do STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A petição do recurso especial está subscrita eletronicamente por advogado que não tem mandato nos autos para representar a parte recorrente. O Procurador titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica dos embargos de declaração, não possui instrumento de procuração nos autos. 3. Embora regularmente intimada a parte agravante para sanar o referido vício, quedou-se inerte 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 20/8/2015.). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.049.955/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.6.2023.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA