AREsp 2946716 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação do recurso especial não foi devidamente regularizada, pois os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e dá-se base normativa ao não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAM WON SONG CHUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização Da Representação, Majoração De Honorários
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização Da Representação Majoração De Honorários

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Parties

NAM WON SONG CHUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Regularização apenas da representação do agravo, não da do recurso especial
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação do recurso especial não foi devidamente regularizada, pois os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e dá-se base normativa ao não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...