AREsp 2901637 - DECISAO

AREsp 2901637 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada, porquanto os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício; aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO FAGUNDES LIMONGI NETTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Mandato, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Mandato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

GUSTAVO FAGUNDES LIMONGI NETTO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Requisito temporal da outorga de poderes para suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada, porquanto os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício; aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...