REsp 2215781 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Súmula 115/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.