REsp 2212862 - DECISAO

REsp 2212862 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e da não regularização do vício dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLESIO LUIS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLESIO LUIS LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e da não regularização do vício dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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