REsp 2214675 - DECISAO

REsp 2214675 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que a outorga de poderes dos advogados ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85 CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que a outorga de poderes dos advogados ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se