AREsp 2947760 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e não regularização após intimação, sendo insuficiente o substabelecimento isolado, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA TERESA QUIRINO SIMOES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARIA TERESA QUIRINO SIMOES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e não regularização após intimação, sendo insuficiente o substabelecimento isolado, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...