AREsp 2949662 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração que lhe desse suporte, não havendo regularização do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista prévia fixação de...
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- Parties
- Agravante: DESIGN COMERCIO DE COLCHAO E ESTOFADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
DESIGN COMERCIO DE COLCHAO E ESTOFADOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual do recurso
- 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração de suporte
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração que lhe desse suporte, não havendo regularização do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração de 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DESIGN COMERCIO DE COLCHAO E ESTOFADOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DESIGN COMERCIO DE COLCHAO E ESTOFADOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 248, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Francisco Fernandes dos Santos Júnior. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA