AREsp 2713514 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. ART. 662 DO CPC. ATO INEQUÍVOCO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. NOVA ANÁLISE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularidade na representação processual, nos termos da Súmula n. 115 do STJ. A parte agravante sustentou que houve substabelecimento com juntada posterior da procuração, ainda que com data posterior ao recurso, e pediu o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de viabilizar o exame do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a juntada tardia de procuração com data posterior à interposição do recurso especial, sem expressa ratificação, configura regularização válida da representação processual; (ii) estabelecer se, superada a questão formal, estariam presentes os pressupostos para o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite, nos termos do art. 662 do CC, que a ratificação tácita de atos processuais praticados sem mandato regulariza a representação, desde que a conduta posterior do mandante constitua ato inequívoco de confirmação. 4. A apresentação de nova procuração, mesmo sem menção expressa à ratificação dos atos anteriores, configura confirmação tácita quando a parte, após intimação, reafirma a outorga de poderes ao mesmo patrono subscritor do recurso especial. 5. Superada a irregularidade formal da representação, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial, constatando-se ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A juntada de procuração após a interposição do recurso, ainda que com data posterior, configura ratificação tácita dos atos processuais anteriores, desde que a conduta da parte denote inequívoca confirmação da atuação do advogado. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 662; CPC, arts. 835, 1.015 e 1.019. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 115.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ. A parte agravante sustenta que a irregularidade na procuração não pode ensejar a inadmissibilidade do recurso, pois houve substabelecimento do antigo patrono e juntada da procuração, embora com equívoco na data de assinatura. Defende que o recurso especial foi admitido na origem, evidenciando afronta ao dispositivo de lei federal, e que a decisão que considerou deserto o recurso é desproporcional. Por fim, pede a reconsideração da decisão monocrática, conhecendo-se do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial em todos os seus termos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. ART. 662 DO CPC. ATO INEQUÍVOCO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. NOVA ANÁLISE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularidade na representação processual, nos termos da Súmula n. 115 do STJ. A parte agravante sustentou que houve substabelecimento com juntada posterior da procuração, ainda que com data posterior ao recurso, e pediu o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de viabilizar o exame do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a juntada tardia de procuração com data posterior à interposição do recurso especial, sem expressa ratificação, configura regularização válida da representação processual; (ii) estabelecer se, superada a questão formal, estariam presentes os pressupostos para o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite, nos termos do art. 662 do CC, que a ratificação tácita de atos processuais praticados sem mandato regulariza a representação, desde que a conduta posterior do mandante constitua ato inequívoco de confirmação. 4. A apresentação de nova procuração, mesmo sem menção expressa à ratificação dos atos anteriores, configura confirmação tácita quando a parte, após intimação, reafirma a outorga de poderes ao mesmo patrono subscritor do recurso especial. 5. Superada a irregularidade formal da representação, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial, constatando-se ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A juntada de procuração após a interposição do recurso, ainda que com data posterior, configura ratificação tácita dos atos processuais anteriores, desde que a conduta da parte denote inequívoca confirmação da atuação do advogado. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 662; CPC, arts. 835, 1.015 e 1.019. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 115. VOTO Verifica-se que a decisão agravada aplicou ao caso a Súmula n. 115 do STJ, uma vez que não fora juntada aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado Dr. Ubaldo Juveniz dos Santos Junior, signatário do recurso especial. Em 20/8/2024, determinou-se a intimação da parte para proceder à juntada de procuração e/ou substabelecimento (fl. 109). A parte recorrente, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, apresentou procuração com data posterior a apresentação do recurso excepcional. Ocorre que esta Corte entende que, nos termos do art. 662 do CC, a representação pode ser considerada regular desde que haja a ratificação dos atos anteriormente praticados. Destaco, por oportuno, o citado artigo: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Conforme a redação do parágrafo único do referido artigo, a ratificação há de ser expressa ou resultar de ato inequívoco. Assim, ainda que, nas procurações juntadas aos autos após a intimação da Presidência desta Corte (fls. 162-164), não haja expressamente a ratificação dos atos pretéritos, esta diligência do mandante configura ato inequívoco de ratificação. Nesse sentido, a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa (Venosa, Sílvio de Salvo; Código Civil Interpretado; São Paulo; Atlas, 2010; fl. 643, destaquei): A ratificação pode ser expressa ou tácita, não se exigindo, portanto, a prova escrita, dependendo da vontade, bem como da oportunidade e conveniência das partes. A confirmação tácita resultará de qualquer ato do mandante ou comportamento que denote aprovação dos atos praticados pelo outorgado. Nesse sentido, pode ser tomado o silêncio do outorgante perante o conhecimento de atos já praticados pelo mandatário; o pagamento ao mandatário pelos serviços prestados etc. A ratificação é uma manifestação receptícia e por isso necessita, na maioria das vezes dependendo do caso concreto, que dela se dê conhecimento a terceiros interessados (LORENZETTI, 1999, t. 2, p. 176). A ratificação, por sua natureza, atinge apenas os atos já praticados e não se refere a atos futuros. Dessa forma, a juntada de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, ainda que com data posterior aos recursos, configura confirmação tácita dos mesmos, sanando, assim, o vício da representação processual. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANO SECÁRIO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação dos arts. 835, 1.015 e 1.019 do CPC, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na falta de cotejo analítico (fls. 82-85). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 35-39): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos, em ação de usucapião movida pelo Executado. Alegação de que não foram esgotadas as diligências para localização de bens. Circunstância que não impedia a constrição. Executado que sustenta a impenhorabilidade do imóvel objeto da ação de usucapião, por ser bem de família. Impugnação à penhora que deve ser deduzida perante o magistrado de primeiro grau. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 835, I, do CPC, porque a penhora deve observar a ordem preferencial estabelecida; b) 1.015, parágrafo único, do CPC, pois cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença; e c) 1.019, I, do CPC, visto que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao agravo de instrumento sob a alegação de supressão de instância, contrariando o julgamento do REsp 2.023.890. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória no cumprimento de sentença. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 101-104). É o relatório. Decido. Passo, pois, à análise da proposição deduzida. O recurso não merece prosperar. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Juliano Secário contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora no rosto dos autos de uma ação de usucapião movida pelo próprio agravante. A ação de origem foi ajuizada pela Pró Ensino Sociedade Civil Ltda EPP para cobrança de mensalidades escolares. Como medida para satisfação do crédito, foi determinada a constrição dos direitos do devedor sobre o imóvel objeto da ação de usucapião, ainda em trâmite. Na ocasião, o agravante alegou que não foram esgotadas as diligências para localização de outros bens e que o imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de família. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a alegação de ausência de diligências não se sustentava, pois já haviam sido realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, com satisfação parcial do débito. Assim, decidiu que não havia impedimento para a penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel em litígio. Ademais, quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, o relator destacou que essa discussão deve ser apresentada no juízo de primeiro grau, responsável pela decisão que determinou a penhora, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, o acórdão concluiu pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte que dele se conheceu, negou-lhe provimento. Infere-se que a decisão fundamentou-se na jurisprudência consolidada de que a impugnação à penhora deve ser submetida ao juízo de origem e que a penhora no rosto dos autos é medida válida quando já esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito. Nesse contexto, verifica-se que há uma dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos da decisão recorrida, o que evidencia a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do recurso interposto, em razão do óbice contido nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.