AREsp 2875166 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e, apesar de intimada e de ter sido concedido prazo para regularização, deixou-o transcorrer sem sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravantes: ANA MARIA DE SOUZA MACIEL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ANA MARIA DE SOUZA MACIEL e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e, apesar de intimada e de ter sido concedido prazo para regularização, deixou-o transcorrer sem sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA MARIA DE SOUZA MACIEL e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA MARIA DE SOUZA MACIEL e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO e do Recurso Especial, Dr. WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados nos instrumentos de mandato de fls. 404 e 406, foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Além disso, a parte apresentou pedido de dilação de prazo para apresentação das procurações restantes, em razão do processo estar arquivado e da dificuldade de localizar todos os autores (fls. 402/408). O pedido foi deferido e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização do feito. Apesar de devidamente intimada, a parte deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA