REsp 2216831 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida: a procuração/substabelecimento apresentadas conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ;...
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- Parties
- Recorrente: LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties
LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
- 3 inadmissibilidade de regularização tardia da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida: a procuração/substabelecimento apresentadas conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 191, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA