AREsp 2955774 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; tal situação implica a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em...
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- Parties
- Recorrente/agravante: LUCIDALVA CORDEIRO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
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Parties
LUCIDALVA CORDEIRO DE ALMEIDA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; tal situação implica a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo (decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
- Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIDALVA CORDEIRO DE ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCIDALVA CORDEIRO DE ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FABIO MOLEIRO FRANCI. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 527, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA