AREsp 2954400 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados que subscreveram o Agravo e o Recurso Especial, não regularizando a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SERGIO LUIZ PIRES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SERGIO LUIZ PIRES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissão de recurso por ausência de poderes
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados que subscreveram o Agravo e o Recurso Especial, não regularizando a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERGIO LUIZ PIRES JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERGIO LUIZ PIRES JUNIOR, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JÚNIOR; e do Recurso Especial, Dr. DANILO CAMPAGNOLLO BUENO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA