REsp 2212720 - DECISAO

REsp 2212720 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento demonstrando poderes conferidos antes da interposição do recurso, não tendo regularizado o vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas...

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Parties
Recorrente: PRISMA BARLETTA IMPRESSOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

PRISMA BARLETTA IMPRESSOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento demonstrando poderes conferidos antes da interposição do recurso, não tendo regularizado o vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...