AREsp 2958682 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual de modo válido: o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação...

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Parties
Recorrente: ALFREDO JORGE WENZEL; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

ALFREDO JORGE WENZEL

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando não há regularização processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual de modo válido: o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...