REsp 2204971 - DECISAO

REsp 2204971 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o vício de representação não foi sanado apesar da intimação; o instrumento de mandato acostado possui data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o defeito, determinando-se, assim, a não admissão do recurso nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o vício de representação não foi sanado apesar da intimação; o instrumento de mandato acostado possui data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o defeito, determinando-se, assim, a não admissão do recurso nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).