AREsp 2957091 - DECISAO
Verificada irregularidade na representação processual em virtude de outorga de poderes posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, também, a majoração dos honorários advocatícios...
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- Parties
- Recorrente: DARCY ANSELMO BADARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 Do CPC
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Parties
DARCY ANSELMO BADARO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 2 Impossibilidade de suprir vício de representação mediante juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ diante da irregularidade não sanada
Ratio Decidendi
Verificada irregularidade na representação processual em virtude de outorga de poderes posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DARCY ANSELMO BADARO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DARCY ANSELMO BADARO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. SELMA CONDE QUARTAROLO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 2748, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA