AREsp 2937668 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HOMERO DONIZETI PERINI à decisão de fls. 128, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 4. EXPLICA-SE: a certidão não informa que o presente recurso foi tirado de Agravo de Instrumento originário do TJSP que, por sua vez, foi tirado de processo eletrônico. 5. Seja como for, basta que se verifique na peça de interposição do Agravo de Instrumento (e-STJ, fl. 2) que essa circunstância está devidamente informada nos autos. 6. Vamos aos fundamentos dos Embargos de Declaração. 7. QUANTO À OMISSÃO: a r. decisão embargada não levou em conta que estes autos são o desdobramento de Agravo de Instrumento interposto perante o TJSP, cujo recurso foi tirado de processo eletrônico. 8. Exatamente por se tratar de Agravo de Instrumento tirado de autos eletrônicos, não há que se falar em juntada de procuração (CPC, art. 1.017, I c/c § 5º). 9. Tanto é que o procedimento recursal do Agravo de Instrumento tramitou com absoluta regularidade junto ao TJSP. 10. Basta que se confira nestes autos as decisões proferidas pelo TJSP, sendo que em nenhuma delas foi sequer mencionada qualquer irregularidade na representação (cf. e-STJ fls. 12; 61-66; 73-76; 103-104; 118). 11. Ou seja: nada disso foi cogitado porque, evidentemente, o ora Embargante está devidamente representado nos autos desde a origem pelo advogado signatário. 12. E para que não haja dúvida quanto a isso, neste ato junta-se cópia da respectiva petição inicial, instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento mensal (cf. docs. anexos). .. 15. O fato é que, por se tratar de Agravo de Instrumento tirado de processo eletrônico, a procuração do agravante não precisava ser juntada para a formação do instrumento, conforme expressamente prevê o art. 1.017, § 5º, do CPC (fls. 132/134). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GLAUCO GUMERATO RAMOS. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto o prazo transcorreu in albis. Registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA