AREsp 2968325 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição e não houve regularização tempestiva; diante disso, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente/agravante: LAERCIO GOMES DE ABREU; Advogada: Dra. SANDRA REGINA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LAERCIO GOMES DE ABREU

Recorrente/agravante

Dra. SANDRA REGINA LEITE

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição e não houve regularização tempestiva; diante disso, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.