AREsp 2936968 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA à decisão de fls. 538/539, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Contudo, denota-se omissão/contradição na r. decisão, haja vista que a conduta da embargada caracteriza grande má- fé, devendo ser exemplarmente condenada ao pagamento da multa no percentual de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) do valor da causa corrigido. No mais, tratando-se de incidente de cumprimento do julgado, é perfeitamente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante dessa decisão, foram manejados os aclaratórios anteriores (negados). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento. Os doutos Desembargadores deram parcial provimento ao recurso, com condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com todas as vênias de estilo, subsiste omissão/contradição na r. decisão, especialmente no que tange à necessidade de condenação da parte contrária ao pagamento de multa por litigância de má-fé. .. Consta na decisão atacada a suposta ausência regularização processual. Há contradição no julgado, haja vista que o auto principal é digital, dispensando-se a nova apresentação da procuração. Os autos de origem tramitam de forma eletrônica, dispensando-se a instrução com as "peças obrigatórias". Por fim, ainda que houvesse falha em relação à matéria, estaríamos diante de erro escusável, impondo-se a concessão de prazo para regularização como medida de justiça, reformando-se a GRAVE decisão de não conhecimento do recurso. .. O nobre e ínclito Ministro incidiu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar acerca das teses da embargante. Houve patente violação ao artigo 93, inciso IX da Magna Carta e aos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil. Contrariando o comando constitucional, percebe-se claramente que a decisão não está suficientemente fundamentada, tornando-a nula de pleno direito. Com efeito, consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal embargado manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento pela Corte Superior de questões ventiladas nos aclaratórios, todas imprescindíveis à solução do litígio, implicaria em violação dos artigos 11 e 1.022 do CPC/2015, in verbis: .. O Agravo de Instrumento tramita digitalmente, dispensando-se a nova apresentação da procuração. Os autos de origem tramitam de forma eletrônica, dispensando-se a instrução dos recursos com as "peças obrigatórias" assinaladas nos incisos I e II do art. 1.015, à luz do artigo 1.017, § 5º, do CPC. .. No caso dos autos, os autos de origem são digitais, de forma que a embargante está dispensada da obrigação de instruir o recurso com as peças ditas indispensáveis. Assim, é dispensável a juntada de nova procuração nos autos do Agravo de Instrumento, de maneira que não se justifica o não conhecimento do recurso por ausência de procuração. 3.2. Erro escusável e necessidade de concessão de novo prazo. Ainda que houvesse falha em relação à matéria, estaríamos diante de erro escusável, bem como a embargante já anexou a procuração após a certidão para regularização, conforme páginas 530 e 533, impondo-se a reforma da GRAVE decisão de não conhecimento do recurso. O mero e simples erro material não anula o ato processual, de maneira que a embargante poderá juntar novamente a procuração, como assim o fez. Deve prevalecer no caso em cena os princípios constitucionais de acesso ao Judiciário, ampla defesa e contraditório, todos esculpidos no artigo 5º, da Carta Magna. Aplica-se ao caso vertente a princípio da instrumentalidade das formas, conforme artigos 277 e 283 do Estatuto dos Ritos, abaixo reproduzidos: .. Aplica-se ao caso vertente o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por analogia, o disposto no artigo 1.007, parágrafos 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, da mesma codificação, garantindo-se a embargante sanar a irregularidade, in verbis: (fls. 541/548). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e/ou Recurso Especial, Dr. ANDREI BRIGANO CANALES. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização. Ressalta-se que, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que apesar de constar à fl. 533 procuração assinada pelo agravante, FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, não há como identificar o outorgante, e se este realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é prescindível a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para comprovar a regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária. Precedentes (AgInt no AREsp 335.698/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.06.2021) No caso, como pairava dúvida acerca dessa representação, uma vez que não foi possível identificar o(a) subscritor(a) da procuração de fl. 533, era imprescindível a juntada do contrato social, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Além disso, cumpre esclarecer que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. No mais, o bserve que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Outrossim, é entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que "Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.8.2024.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA