AREsp 2966167 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, e, assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ;...
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- Parties
- Recorrente: DOMINGOS EUSTAQUIO TUPINANBA BELISARIO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
DOMINGOS EUSTAQUIO TUPINANBA BELISARIO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre regularização de representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, e, assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DOMINGOS EUSTAQUIO TUPINANBA BELISARIO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DOMINGOS EUSTAQUIO TUPINANBA BELISARIO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. KLEBER ATHAIDE MAIA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 1126, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA