AREsp 2959822 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anteriormente à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anteriormente à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo