AREsp 2910695 - DECISAO

AREsp 2910695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a representação processual não foi regularizada após intimação, o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supre o vício, incidindo a...

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Parties
Embargante: RITA ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

RITA ULIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 eficácia da juntada extemporânea de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a representação processual não foi regularizada após intimação, o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supre o vício, incidindo a orientação da Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se