AREsp 2915933 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.
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- Parties
- Embargante: ELOISA APARECIDA VISENTAINER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Não Conhecimento Do Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties
ELOISA APARECIDA VISENTAINER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
- 2 Substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
- 3 Regularização da representação após intimação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração
Orders
- Não conhecer dos Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
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