AREsp 2964504 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois não foi juntada a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento; substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL LEITE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEITE DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois não foi juntada a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento; substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.