AREsp 2970920 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação apesar de intimada, tendo apenas regularizado o preparo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º...
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- Parties
- Agravante: CARLOS HELENO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
CARLOS HELENO MARTINS DE OLIVEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 vício de representação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação apesar de intimada, tendo apenas regularizado o preparo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS HELENO MARTINS DE OLIVEIRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS HELENO MARTINS DE OLIVEIRA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. ANA ALICE MARIA FERREIRA VALE, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou o preparo (fls. 176/177), permanecendo, porém, o vício quanto à representação, tendo em vista que a petição de fls. 175/181 nada tratou sobre o assunto. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA