AREsp 2982936 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e, quando intimado para regularizar, apresentou instrumento de mandato cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência do STJ exige outorga anterior,...
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- Parties
- Recorrente/agravante: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
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Parties
CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
- 2 inadmissão de recurso especial por irregularidade na representação processual
- 3 majoração de honorários em decorrência de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e, quando intimado para regularizar, apresentou instrumento de mandato cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. PAULO EDISON MARTINS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 191, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA