AREsp 2982990 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: KEVIN RUBEN VERA ALVARENGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
KEVIN RUBEN VERA ALVARENGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KEVIN RUBEN VERA ALVARENGA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KEVIN RUBEN VERA ALVARENGA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. NELSON BERNARDO DA COSTA. Ademais, percebeu-se, no Tribunal a quo, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA