AREsp 2984777 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a procuração apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não sanou o vício após intimação; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, não conheço do recurso, com aplicação do...

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Parties
Agravante/recorrente: PDG LN 9 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Jurisprudência Do STJ, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Jurisprudência Do STJ Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

PDG LN 9 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a procuração apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não sanou o vício após intimação; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, não conheço do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.