RHC 215644 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração válida nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CLEITON FIGUEIREDO DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties
CLEITON FIGUEIREDO DE MOURA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de procuração válida nos autos
- 2 Regularização da representação processual
- 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração válida nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus (fls. 66-81) interposto por CLEITON FIGUEIREDO DE MOURA, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no julgamento do HC n. 0055263-95.2024.8.17.9000. Intimado para regularizar a representação processual (fl. 110), o recorrente deixou transcorrer o prazo (fl. 117), pois encartou aos autos procuração apócrifa (fl. 114). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO . SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 . O recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.Precedentes. 2. A irresignação não foi instruída com procuração outorgada ao patrono do agravante, o que, nos termos do enunciado n . 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, torna inexistente o recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC: 201519 SP 2024/0270778-6, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 09/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA