AREsp 2940359 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por REDE D"OR SÃO LUIZ S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 501-502): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA COM COBERURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO REALIZADO COM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA OPERADORA E SEM NENHUMA RESSALTA QUANTO AO CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - NEGATIVA POSTERIOR DE PAGAMENTO DO TRATAMENTO EM FAVOR DO HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA AO PLANO CONTRATADO - CONDUTA ABUSIVA - COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA EM FACE DA PACIENTE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A prestação de serviço de assistência à saúde, embora não esteja sob monopólio do Estado, tem relevância pública (CF/88, art. 197). Por essa razão, a prestação desse serviço pela iniciativa privada se sujeita à fiscalização e segue as diretrizes estatais, subordinando-se às normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. 2. O consumidor que se utiliza dos serviços prestados pela operadora mediante pagamento das mensalidades contratadas, possui a legitima expectativa de, no caso de doença, ter assegurada ampla assistência médica e hospitalar por meio de todos os tratamentos e terapias que se apresentarem necessários a tal desiderato e não só ter sua saúde restabelecida e preservada, mas que seja feita da maneira menos gravosa e mais eficaz possível, em obediência ao principio da boa-fé objetiva. 3. As operadoras de plano de saúde, mediante expressa disposição contratual, podem limitar as doenças a serem cobertas, mas não podem restringir os tipos de tratamentos necessários para se obter a cura do paciente, os quais devem ser feitos de acordo com a indicação do médico responsável, sob pena de ofensa ás disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 4. É abusiva a conduta da operadora do plano de saúde de se negar a custear o material necessário para a realização de cirurgia que têm cobertura contratual, porque estabelece vantagem exagerada em detrimento do consumidor e desvirtua a finalidade do contrato de assistência à saúde, além de violar o princípio da boa-fé objetiva, na medida em que adotou -comportamento contraditório ao recursar o pagamento de um procedimento que foi expressamente autorizado sem nenhuma ressalva quanto à exclusão dos materiais. 5. A cobrança pelos serviços prestados pela Rede D"0r São Luiz S/A deverá ser feita em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde, que autorizou a realização da cirurgia e, portanto, assumiu perante o hospital integrante da sua rede credenciada a obrigação de custear o tratamento, decorrendo ser indevida a cobrança realizada em face da paciente, bem como a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 6. 0 dano moral nas hipóteses de inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se "in re ipsa", visto que o prejuízo é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ, Aglnt no AR Esp 858 .040/SC) . 7. À vista dos elementos constantes dos autos e atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, levando em conta a condição econômica das partes e o respectivo grau de culpa, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença é adequado para efeito de indenização por dano moral. 8. O valor da indenização por dano moral será acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária. 9. Recursos desprovidos. Sentença parcialmente reformada de ofício. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 529-537). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 566). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 574-577), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 601). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, verifica-se a irregularidade da representação processual do recurso especial, uma vez que os substabelecimentos conferidos à causídica signatária do apelo (Dra. Luma de Mello Paoli - OAB /ES 24.756) contêm assinaturas meramente digitalizadas ou escaneadas. A recorrente foi regularmente intimada (fls. 567-568) para regularizar o vício, entretanto juntou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso especial. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, verificado o vício na representação processual, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 115/STJ. Igualmente, o STJ entende ser necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. "A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.)" (AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 3. Esse entendimento foi inclusive confirmado pela Primeira Turma no julgamento do AgInt no AREsp 2.509.244/AL, ocorrido em 10/12/2024, oportunidade em que ressalvei o meu ponto de vista. 4. Ademais, "a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp n. 1.691.485/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 21/10/2020). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.704/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.