AREsp 2865981 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve juntada de procuração válida no ato de interposição do recurso e que a agravante, devidamente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo concedido, incorrendo assim na hipótese da Súmula 115/STJ, de modo que não é admissível a regularização extemporânea; por esses fundamentos o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL BRAGA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Para Saneamento De Vícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Mandato Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Para Saneamento De Vícios

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL BRAGA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada da procuração nos autos principais suprime a necessidade de traslado para o STJ
  3. 3 Regularização extemporânea da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve juntada de procuração válida no ato de interposição do recurso e que a agravante, devidamente intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo concedido, incorrendo assim na hipótese da Súmula 115/STJ, de modo que não é admissível a regularização extemporânea; por esses fundamentos o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno