AREsp 2624073 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Ação de inden ização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por MARIO ANTÔNIO GOMES BITTENCOURT contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ, nos seguintes termos: "Mediante análise do recurso de MARIO ANTÔNIO GOMES BITTENCOURT, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Matheus Carvalho De Oliveira. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ." (fl. 187, e-STJ). Ação: de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ADRIANA BALDINO DE ALMEIDA TAVARES, ALEXSANDER PINHEIRO TAVARES em face de da Tenda Construtora LTDA e Terreplan Empreendimentos e Comércio Imobiliário LTDA, sob o fundamento de falha na prestação do serviço por parte das rés, em virtude de as requeridas não terem procedido o abatimento do valor de entrada no valor total do imóvel. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Terreplan Empreendimentos e Comércio Imobiliário LTDA. Decisão interlocutória: não acolheu a execução de pré-executividade. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MARIO ANTÔNIO GOMES BITTENCOURT, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os Réus foram solidariamente condenados a indenizar por danos morais e a restituir quantia aos Autores. Primeira Ré que celebrou acordo, no qual constou expressa previsão de que os Autores continuariam a execução contra a segunda Demandada. Sendo inviável a satisfação do crédito devido pela segunda Ré, após a desconsideração de sua personalidade jurídica um dos seus sócios apresentou Exceção de Pré- Executividade, rejeitada pelo Juízo a quo. Agravo de Instrumento interposto renovando a tese de inexigibilidade do título porque o acordo celebrado entre os Demandantes e a primeira Ré extinguiu o crédito, eis que se tratava de condenação solidária. Alegou ainda prescrição intercorrente e impugnou a gratuidade de Justiça em razão de os Autores terem recebido quantia da condenação. O Agravante também afirmou suspeição do Juízo a quo. Alegação do Agravante com base no artigo 843, §3º, do Código Civil, que somente tem lugar quando o acordo engloba a totalidade da dívida, o que não ocorreu. Prescrição intercorrente que não se verifica na medida em que não houve desídia dos Autores em perseguir o crédito, sendo esse um dos requisitos para que seja decretada a perda da pretensão em razão do tempo no curso do processo. O recebimento pelos Autores de parte do valor da condenação, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar modificação na situação econômica deles, de modo que não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de Justiça. Alegação de suspeição que, nos termos dos artigos 145 e 146 do Código de Processo Civil, tem procedimento próprio, que se inicia com a manifestação do Juízo. Juízo a quo que rejeitou a alegação, dando ensejo à instauração de incidente. Somente após a decisão no incidente é que este Tribunal poderá analisar a questão, sob pena de, fazendo-o agora, não observar o procedimento previsto no Código de Processo Civil, o que também caracterizaria supressão de instância. Manutenção do decisum é medida que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (fls. 62/63, e-STJ). Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno: em suas razões recursais, sustenta que apresentou a cadeia de substabelecimento antes da interposição do agravo em recurso especial, estando, portanto, regularizada a cadeia sucessória da devida representação processual. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Ação de inden ização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Da análise dos autos, observo que os argumentos desenvolvidos pela parte recorrente não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Com efeito, consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado do instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado da parte recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, conforme preceitua o enunciado da Súmula 115 desta Corte. Conforme se verifica, a certidão da Secretaria Judiciária desta Corte Superior intimou por duas vezes a parte agravante para regularizar a representação processual, nos termos do artigo 76, combinado com o artigo 932, parágrafo único, todos do CPC (fl. 177 e fl. 203, e-STJ). Ocorre que a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial - Dr. Matheus Carvalho de Oliveira apresenta irregularidade em sua representação processual do recurso, porquanto não há, nestes autos, procuração originária da parte ora embargante conferindo poderes ao Dr. Wander Carlos Jacinto Ribeiro, causídico substabelecente. Dessa forma, o instrumento de substabelecimento ao Dr. Matheus Carvalho de Oliveira não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Neste sentido, o AgInt no AREsp n. 2.028.800/RJ, 4ª Turma, DJe de 25.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.946.028/MS, 2ª Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no REsp n. 1.945.390/RJ, 1ª Turma, DJe de 16.2.2022. Cabe destacar que a jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, 3ª Turma, DJe de 19/2/2020; e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, 5ª Turma, DJe de 6/8/2021). Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no MS n. 29.145/DF, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; AgInt no CC n. 126.356/MG, Segunda Seção, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp n. 2.277.392/BA, Terceira Turma, DJe de 7/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.256.841/SP, Quarta Turma, DJe de 1º/6/2023. Assim sendo, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.