REsp 2220891 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: ANDREA DRUMMOND RESENDE BERNARDES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
ANDREA DRUMMOND RESENDE BERNARDES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração
- 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ANDREA DRUMMOND RESENDE BERNARDES e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDREA DRUMMOND RESENDE BERNARDES e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. ERIK TORQUATO PINTO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA