AREsp 2883074 - ACORDAO

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Não havendo regularização da representação processual no prazo assinalado e sendo os poderes constantes do mandato outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal, de modo que não se conhece do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Iris Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Iris Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após o prazo assinalado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não havendo regularização da representação processual no prazo assinalado e sendo os poderes constantes do mandato outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal, de modo que não se conhece do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.