AREsp 2853995 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração do advogado subscritor e pela não regularização da representação processual após intimação no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC; a juntada de substabelecimento sem a correspondente procuração originária não supre o vício.

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Parties
Agravante: CLINICA MAIA DE NEURO PSIQUIATRIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CLINICA MAIA DE NEURO PSIQUIATRIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 prescindibilidade de cadeia completa de substabelecimentos em autos eletrônicos
  3. 3 oportunidade de saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração do advogado subscritor e pela não regularização da representação processual após intimação no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC; a juntada de substabelecimento sem a correspondente procuração originária não supre o vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...