REsp 2218125 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não tendo sanado a irregularidade após intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: HELLEN CRISTINA LEAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Recursal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HELLEN CRISTINA LEAL DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não tendo sanado a irregularidade após intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.