AREsp 2951469 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ao tempo da interposição do recurso não havia nos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, a parte foi intimada para regularizar em 5 dias e não o fez, e a procuração constante de autos principais não supre a falta de instrumento nos autos onde se pretende interpor o recurso; aplicam‑se as regras do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: EDSON PEDRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Prática Forense Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON PEDRO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso.
  2. 2 Aplicação das regras do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos após 18.3.2016.
  3. 3 Se a procuração juntada em autos principais supre a falta de instrumento nos autos onde se interpõe o recurso.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ao tempo da interposição do recurso não havia nos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, a parte foi intimada para regularizar em 5 dias e não o fez, e a procuração constante de autos principais não supre a falta de instrumento nos autos onde se pretende interpor o recurso; aplicam‑se as regras do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.