AREsp 2741631 - ACORDAO

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Como não houve juntada de procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e sendo o vício não sanado no prazo assinalado após intimação, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e o...

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Parties
Agravante: CORTE & DOBRA COMÉRCIO DE AÇO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SUTRAC TRANSPORTES DE CARGA EIRELI; Agravante: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.; Agravante: RISA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e falta de regularização.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj

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Parties

CORTE & DOBRA COMÉRCIO DE AÇO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SUTRAC TRANSPORTES DE CARGA EIRELI

Agravante

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.

Agravante

RISA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Como não houve juntada de procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e sendo o vício não sanado no prazo assinalado após intimação, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e falta de regularização.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.