REsp 2221037 - DECISAO

REsp 2221037 - DECISAO

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: E H C A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Não Conhecimento

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Parties

E H C A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...