AREsp 2940064 - DECISAO

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Como as procurações juntadas após a intimação não apresentavam assinatura eletrônica certificada conforme a ICP-Brasil e o vício não foi sanado no prazo, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; por isso, nego provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: DPC Brasil Comércio e Indústria LTDA.; Recorrente: Edmar Pereira da Cruz; Recorrido: FULL Global LTDA.-ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Procuração, Assinatura Eletrônica, ICP Brasil, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Dano Moral, Protesto De Cheque, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Civil Procuração Assinatura Eletrônica ICP Brasil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Dano Moral +2 more

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Parties

DPC Brasil Comércio e Indústria LTDA.

Recorrente

Edmar Pereira da Cruz

Recorrente

FULL Global LTDA.-ME.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 validade de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Como as procurações juntadas após a intimação não apresentavam assinatura eletrônica certificada conforme a ICP-Brasil e o vício não foi sanado no prazo, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; por isso, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.