AREsp 2939155 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor no momento da interposição do recurso, e tendo o instrumento juntado data posterior à interposição, o vício não foi sanado; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, os embargos de declaração são rejeitados.

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Parties
Embargante: AUREA CRISTOVAM DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração

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Parties

AUREA CRISTOVAM DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 juntada de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor no momento da interposição do recurso, e tendo o instrumento juntado data posterior à interposição, o vício não foi sanado; nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)